Pasta de prova do relatório de transparência salarial

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O relatório de transparência salarial é aceito como prova de nível bronze no desempate se estiver publicado em sítio eletrônico próprio nos dois semestres anteriores à licitação (art. 7.º, II, da IN Seges/MGI 382/2025). O Ministério do Trabalho e Emprego o elabora e a empresa o publica. Com menos de 100 empregados, não há obrigação de publicar.

A empresa que já publica o relatório de transparência salarial costuma ouvir que basta juntá-lo à proposta para provar equidade. Falta dizer quem produz o documento, o que a empresa controla nele e o que acontece quando o agente de contratação o confere. Este texto organiza a resposta como pasta de prova, etapa por etapa, e a análise jurídica completa está no artigo indicado ao fim.

O texto explica a regra de licitação e o que a norma federal pede como prova. Não orienta salário, equiparação, plano de ação nem qualquer questão de relação de trabalho, que é assunto do advogado trabalhista de confiança da empresa. A conferência é de 29 de outubro de 2026, na Lei 14.133/2021, abre em nova aba, e as estatais, regidas pela Lei 13.303/2016, ficam fora. A IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba foi lida no Portal de Compras, que avisa que não substitui o Diário Oficial. A Portaria MTE 3.714/2023, abre em nova aba foi lida em texto compilado de repositório de legislação, sem abertura do Diário Oficial. Cada ponto vem marcado como norma, fato ou leitura nossa.

Quem faz o quê, e o que sobra para a empresa

Elaborar. O relatório “será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, com base nas informações que o empregador presta ao eSocial e nas informações complementares lançadas na aba de igualdade salarial do Portal Emprega Brasil (Portaria MTE 3.714/2023, art. 2.º, abre em nova aba).
Publicar. A empresa divulga o que o Ministério gerou, em seu sítio eletrônico, nas redes sociais ou em instrumento similar, em local visível e com ampla divulgação (Decreto 11.795/2023, art. 2.º, § 3.º, abre em nova aba, e Portaria MTE 3.714/2023, art. 4.º, abre em nova aba).
Conferir, no trabalho. O Ministério notifica pela Auditoria-Fiscal do Trabalho se verificar desigualdade (Decreto 11.795/2023, art. 4.º, II, abre em nova aba).
Conferir, na licitação. O agente de contratação verifica a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar (IN Seges/MGI 382/2025, art. 9.º, abre em nova aba).

Para a licitação, isso desloca o que a empresa controla. O documento tem origem pública. O que a empresa controla é a publicação: onde o relatório está, desde quando e se continua no ar quando o agente for conferir.

A porta de entrada da Lei 14.611 na licitação

O art. 60, III, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba manda desempatar pelas ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, “conforme regulamento”. Na esfera federal, quem regulamenta são o Decreto 11.430/2023, abre em nova aba e a IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba. A IN inclui, no nível bronze, o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios publicado pelo licitante em sítio eletrônico próprio, nos termos da Lei 14.611/2023, abre em nova aba e do regulamento, nos dois semestres anteriores à data da licitação (IN Seges/MGI 382/2025, art. 7.º, II, abre em nova aba).

A Lei 14.611/2023 não trata de licitação nem de desempate. Ela cuida da igualdade salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023, art. 1.º, abre em nova aba), e o relatório chega à licitação por uma porta só. As seis ações, os três níveis e o resto da IN estão em ações de equidade como critério de desempate em licitação.

Dois textos, dois deveres

É comum tratar a Lei 14.611/2023, abre em nova aba e a IN 382, abre em nova aba como a mesma regra. Cada uma tem objetivo, destinatário e consequência próprios.

Natureza. A Lei 14.611/2023, o Decreto 11.795/2023, abre em nova aba e a Portaria MTE 3.714/2023, abre em nova aba criam um dever trabalhista de transparência salarial. A IN 382 fixa uma regra de prova do desempate.
Quem se obriga. A pessoa jurídica de direito privado com 100 ou mais empregados (Lei 14.611/2023, art. 5.º, abre em nova aba), de um lado. De outro, os órgãos federais da administração direta, autárquica e fundacional e, em transferência voluntária da União, estados, Distrito Federal e municípios (IN Seges/MGI 382/2025, art. 1.º, abre em nova aba).
Onde fica. Sítio eletrônico da empresa, redes sociais ou instrumentos similares, em local visível, para a lei do trabalho (Decreto 11.795/2023, art. 2.º, § 3.º, abre em nova aba, e Portaria MTE 3.714/2023, art. 4.º, abre em nova aba). “Sítio eletrônico próprio”, para a IN (IN Seges/MGI 382/2025, art. 7.º, II, abre em nova aba).
Quando. Março e setembro (Decreto 11.795/2023, art. 2.º, § 4.º), de um lado, e “nos dois semestres anteriores à data da licitação” (IN Seges/MGI 382/2025, art. 7.º, II), de outro.
Se falhar. Multa administrativa pelo descumprimento do dever de publicar (Lei 14.611/2023, art. 5.º, § 3.º), de um lado. Do outro, o licitante “não fará jus ao benefício” do desempate (IN Seges/MGI 382/2025, art. 10, abre em nova aba).

A multa e a perda do benefício têm origem em textos diferentes. A multa vem da Lei 14.611/2023, art. 5.º, § 3.º. A perda do benefício vem do art. 10 da IN Seges/MGI 382/2025.

Rotina semestral de publicação e guarda

A publicação ocorre em março e setembro (Decreto 11.795/2023, art. 2.º, § 4.º, abre em nova aba). Notícias do próprio Ministério registram que o prazo de publicação das empresas foi prorrogado em 2025, até 15 de outubro, e em 2026, até 6 de abril. Por isso não cravamos data futura, e a rotina inclui conferir a página oficial do Ministério a cada semestre.

Nenhuma norma manda guardar o que segue. Leitura nossa: é o que torna a prova conferível no dia da sessão.

O relatório publicado em cada semestre, com a data em que foi ao ar.
O endereço do sítio eletrônico próprio em que ele está, porque a IN fala em sítio próprio.
A confirmação de que o relatório continua no ar, para o agente que diligenciar na página da empresa.
O registro do nível declarado na proposta e da data da declaração.

O que o relatório contém

O conteúdo mínimo vem do art. 2.º do Decreto 11.795/2023, abre em nova aba. O relatório traz o cargo ou a ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações, com as atribuições, e os valores de salário contratual, décimo terceiro, gratificações, comissões, horas extras, adicionais, terço de férias e demais parcelas da remuneração. Os dados são anonimizados (Lei 14.611/2023, art. 5.º, § 1.º, abre em nova aba), e a lei pede informações que permitam comparar salários e a proporção de mulheres e homens em cargos de direção, gerência e chefia.

A Portaria MTE 3.714/2023, art. 3.º, abre em nova aba, divide o relatório em duas seções. A primeira reúne dados do eSocial, como número de empregados, empregados por sexo, raça e etnia, remuneração e cargos. A segunda reúne dados do Portal Emprega Brasil, como a existência de plano de cargos e salários, os critérios de acesso e de progressão na carreira, o incentivo à contratação de mulheres e o apoio ao compartilhamento de obrigações familiares.

Como o relatório vira prova de bronze

No sistema federal, o licitante declara no cadastro da proposta se tem documentos comprobatórios e indica o nível (IN Seges/MGI 382/2025, art. 4.º, parágrafo único, abre em nova aba). O agente verifica a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar (art. 9.º, abre em nova aba) e pode diligenciar na página do licitante na internet (art. 9.º, § 2.º). Havendo inconsistência ou irregularidade na documentação, o licitante perde o benefício, e o agente examina a proposta seguinte, na ordem de classificação, até apurar uma que atenda ao edital (art. 10, abre em nova aba). Todos esses dispositivos são da IN Seges/MGI 382/2025.

Dois freios valem para a pasta. O texto da IN fala em relatório “publicado”. Ele não exige relatório sem desigualdade, e nada ali diz que o documento comprove igualdade salarial. Os números do relatório podem apontar diferença entre mulheres e homens. Segundo freio, o texto trata de perder o benefício do desempate, e a IN não diz mais que isso sobre o destino da proposta.

Quando a falha é de documento já entregue, o raciocínio da diligência aparece em diligência vem antes de inabilitar por falha sanável, abre em nova aba. Se esse caminho vale para a prova de equidade, a IN não responde.

Cinco perguntas que a norma não responde

Em cada ponto, separamos o que o texto diz, o que ele não diz e a nossa leitura. As leituras são nossas e não têm texto que as sustente. O edital pode dispor de outra forma.

Os dois semestres. A IN fala em relatório publicado nos dois semestres anteriores à data da licitação. Não diz se “semestre” é o de referência dos dados ou o da publicação, nem como contar quando a empresa publicou em prazo prorrogado ou quando o semestre atual ainda não teve publicação. Leitura nossa: duas publicações consecutivas, a mais recente anterior à licitação, é o sentido mais natural. Não é texto.
Sítio próprio. A IN pede sítio eletrônico próprio, e o Decreto 11.795/2023, abre em nova aba e a Portaria MTE 3.714/2023, abre em nova aba admitem também redes sociais e instrumentos similares. O texto não explica por que a IN é mais estreita. Leitura nossa: quem publicou só em rede social atende ao que o decreto e a portaria admitem, mas o texto literal da IN pede sítio próprio. Não é conselho.
Quem pode usar. A IN fala em relatório “nos termos da Lei 14.611, abre em nova aba” e do regulamento, e não diz se vale o relatório de empresa com menos de 100 empregados, de filial ou de CNPJ diferente do licitante. É lacuna.
O conteúdo do relatório. A IN trata da perda do benefício diante de inconsistências ou irregularidades na documentação, e o agente verifica a autenticidade. Não diz se um relatório que mostra desigualdade é “inconsistência” nem se o agente pode recusá-lo pelo conteúdo. Leitura nossa: o texto fala de documentação, e não de resultado, mas também não diz que o conteúdo é irrelevante. As duas coisas ficam ditas.
Relatório indisponível. O relatório é elaborado pelo Ministério. O texto não diz o que o licitante prova quando ele está indisponível ou com erro no Portal, nem se pode juntar o que baixou antes de uma correção. Em 2025 o Ministério prorrogou o prazo por inconsistências em parte dos resultados apurados, segundo nota dele de 30/09/2025. É lacuna, e o fato só registra que já houve prorrogação por falha de dados.

Consórcio é outra lacuna. Em 29/10/2026, a IN 382, abre em nova aba não traz a palavra, e nenhuma fonte oficial lida diz de qual consorciada viria o relatório. Leitura nossa: relatório de transparência é documento de pessoa jurídica com 100 ou mais empregados, e o edital é quem fecha a regra do consórcio no caso concreto.

Empresa com menos de 100 empregados que publica por vontade própria

A lei impõe a publicação semestral à pessoa jurídica de direito privado com 100 ou mais empregados (Lei 14.611/2023, art. 5.º, abre em nova aba), e o decreto repete (Decreto 11.795/2023, art. 1.º, parágrafo único, abre em nova aba). Quem tem menos de 100 não é obrigado a publicar. Notícias do Ministério e do próprio STF às vezes escrevem “mais de 100”, e vale o texto da lei, que diz 100 ou mais.

Se a empresa menor publicar por vontade própria e quiser usar o relatório na licitação, nenhum dos textos lidos trata do caso, nem para permitir nem para proibir. A IN fala em “nos termos da Lei 14.611” e não limita por número de empregados, mas também não autoriza expressamente a empresa menor. Nas orientações do Ministério que abrimos só aparecem empresas com 100 ou mais, e não localizamos indicação oficial de como a empresa menor obteria o relatório. É lacuna.

Duas leituras, ambas nossas. Pela primeira, o relatório “nos termos da Lei 14.611/2023” pressupõe empresa a que a lei se aplica, e a empresa menor não teria como usá-lo. Pela segunda, a IN não limita, e importa o relatório publicado. Não escolhemos. Decidem o edital e o agente de contratação no caso concreto, e este texto não recomenda publicar nem deixar de publicar.

A multa, o plano de ação e o que o STF decidiu

A multa do art. 5.º, § 3.º, da Lei 14.611/2023, abre em nova aba vai até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, e atinge o descumprimento do caput, ou seja, o dever de publicar. O alvo da multa é a omissão da publicação, e não a desigualdade que o relatório venha a mostrar.

Plano de ação é outro dever. Quando se identifica desigualdade salarial, a empresa apresenta e implementa plano de ação com metas e prazos (Lei 14.611/2023, art. 5.º, § 2.º). O regulamento liga esse dever à notificação do Ministério, depois da verificação da desigualdade, com prazo de noventa dias (Decreto 11.795/2023, arts. 3.º e 4.º, II, abre em nova aba, e Portaria MTE 3.714/2023, art. 7.º, abre em nova aba). O conteúdo do plano e o modo de cumpri-lo são matéria trabalhista, e este texto não entra nela.

A notícia oficial do STF de 14/05/2026 informa que o Plenário validou, por unanimidade, trechos da Lei 14.611/2023. Ainda segundo a notícia, o relator afastou a interpretação de que a lei preveja sanção pela mera identificação de desigualdade no relatório, e a penalidade se aplica apenas ao descumprimento da obrigação de divulgar. Não lemos o acórdão, e citamos só o que a notícia diz.

Existe ainda a multa do art. 510 da CLT, ligada à discriminação salarial comprovada, que a Lei 14.611/2023 reforçou ao acrescentar os §§ 6.º e 7.º ao art. 461 da CLT (Lei 14.611/2023, art. 3.º, abre em nova aba). Esse mecanismo é diverso, tem fato gerador próprio e não é tratado aqui. Na licitação, o art. 10 da IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba diz apenas que o licitante não faz jus ao benefício do desempate e que o agente examina a proposta subsequente.

Limites deste texto

Este texto não orienta sobre salário, equiparação, plano de ação nem publicação de relatório. Não diz que publicar é o caminho certo nem que deixar de publicar é. Também não afirma que o relatório prove igualdade, nem que o desempate se ganhe ou se perca pelo conteúdo dele, já que a IN não o diz. Licitação de estado ou município sem recurso federal fica fora, e nela valem o edital e o regulamento do ente. Decisões de tribunais de contas, do STJ ou do TST sobre o relatório como prova não foram pesquisadas, e por isso não dizemos que inexistem.

Para organizar a pasta de prova do relatório da sua empresa, fale com a Integridade Blindada pelo botão ao fim desta página.

Perguntas frequentes

Quem monta o relatório de transparência salarial?

Quem o gera é o Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de dados do eSocial e do Portal Emprega Brasil. À empresa cabe publicá-lo (Portaria MTE 3.714/2023, arts. 2.º e 4.º).

Toda empresa precisa publicar?

Só a pessoa jurídica de direito privado com 100 ou mais empregados (Lei 14.611/2023, art. 5.º). A empresa menor pode ficar na lacuna descrita acima se publicar por conta própria.

A Lei 14.611 é critério de desempate?

Não. A regulamentação do art. 60, III, da Lei 14.133/2021 está no Decreto 11.430/2023 e, na União, na IN Seges/MGI 382/2025. O relatório só entra como prova de bronze.

E se a empresa não publicar?

Cabe a multa do art. 5.º, § 3.º, da Lei 14.611/2023, tema trabalhista. Na licitação, sem a prova o licitante perde o benefício do desempate (IN Seges/MGI 382/2025, art. 10), e a IN não diz mais nada sobre a proposta.

O relatório vale em licitação de estado ou de município?

A IN só alcança esses entes quando há transferência voluntária da União (IN Seges/MGI 382/2025, art. 1.º, parágrafo único). No mais, valem o edital e o regulamento do ente.

Base legal

Fontes oficiais conferidas em 29 out 2026.