O que fazer hoje com o selo Empresa Amiga da Mulher

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A Lei 14.682/2023 criou o selo Empresa Amiga da Mulher, que conta como ação de equidade do art. 60, III, da Lei 14.133/2021. Em 29/10/2026 não localizamos regulamento nem órgão concedente. A empresa não declara prata pelo selo sem o documento de concessão e organiza, enquanto isso, as evidências que já tem.

A primeira pergunta de quem ouve falar do selo é a quem pedi-lo. Em 29 de outubro de 2026, a resposta é que não localizamos a quem. A lei remete a um regulamento que não encontramos. Por isso este texto trata menos de obter o selo e mais do que a empresa prepara hoje, sem ele, para a prova de equidade no desempate. A análise jurídica completa está no artigo indicado ao fim.

O texto marca o que é lei, o que é norma e o que é leitura nossa. Os dados valem para 29 de outubro de 2026. A IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba foi lida no Portal de Compras, que avisa que não substitui o Diário Oficial. O assunto é a Lei 14.133/2021, abre em nova aba, e as estatais, com regime próprio, ficam fora. Quem já quer entender as seis ações e os três níveis da IN encontra o passo a passo em ações de equidade como critério de desempate em licitação, e aqui o assunto é só o selo.

O que existe e o que não localizamos em 29/10/2026

Existe a lei, e ela diz o que o selo é, quem pode recebê-lo e que ele conta como ação de equidade. Não localizamos regulamento, órgão concedente, procedimento de pedido nem lista de empresas com o selo. Escrevemos “não localizamos”, e não “não existe”, porque busca sem resultado não prova que um ato não exista. A busca passou pelos pontos abaixo, todos consultados na data indicada.

O texto da lei no Planalto, que não traz anotação de alteração, e na Câmara dos Deputados.
A busca de texto completo do Diário Oficial da União, em todas as seções e datas. A expressão “selo Empresa Amiga da Mulher” aparece em dois atos, a própria lei e a IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba. Nenhum decreto, portaria ou edital a traz.
Os dados abertos da Câmara e do Senado, para o andamento do projeto que altera a lei.
As páginas do Ministério das Mulheres abertas na data, entre elas as do programa Pró-Equidade, que não mencionam o selo no texto baixado. A busca do portal depende de script e não pôde ser usada.
A norma e as perguntas frequentes sobre equidade, no Portal de Compras.
Buscas na web por regulamento, decreto ou portaria do selo, que não devolveram regulamento.

Não consultamos o LexML nem varremos os índices de decretos do Planalto de 2023 a 2026, e não pesquisamos selos estaduais, municipais ou privados de nome parecido, que são outra coisa. A conferência final, portanto, é da empresa: procurar “Empresa Amiga da Mulher” e “Lei 14.682, abre em nova aba” na busca do Diário Oficial da União e no site do Ministério das Mulheres. Se o regulamento aparecer, este texto muda.

O que a Lei 14.682/2023 criou

São quatro artigos. O art. 1.º, abre em nova aba cria o selo para identificar sociedades empresárias com práticas voltadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O nome sugere um selo geral de igualdade de gênero, e o propósito escrito é mais estreito. Esta é leitura nossa, mas o texto deixa pouca margem.

O art. 2.º da Lei 14.682/2023, abre em nova aba confere o selo à sociedade empresária que cumprir ao menos dois de quatro requisitos.

Reservar 2% do quadro de pessoal a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com sigilo dessa condição.
Manter política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração.
Adotar práticas educativas sobre os direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, “nos termos do regulamento”.
Assegurar a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma que a própria lei indica na CLT.

O “dois de quatro” importa para a pasta: a empresa não precisa cumprir todos, e a reserva de 2% é só um deles. A alta administração, segundo o § 3.º do art. 2.º, são os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria. Não é chefia no sentido comum. A lei não define “política de ampliação”, e por isso não escrevemos que ter uma sócia mulher cumpre o requisito.

O § 1.º fixa validade mínima de dois anos, renovável por igual período se a empresa comprovar a manutenção dos critérios legais e regulamentares. O art. 4.º, abre em nova aba põe a lei em vigor na data da publicação, 21/09/2023 no Diário Oficial, segundo a Câmara dos Deputados.

Quem concede? A lei remete ao regulamento

O art. 2.º, § 2.º, abre em nova aba, entrega ao regulamento os procedimentos de concessão, renovação e perda do selo, a forma de utilização e a divulgação. A lei não nomeia ministério, autarquia ou entidade. Diz que o selo será conferido e não diz por quem. Quem prepara a pasta não pode, então, apontar o órgão ao qual pedir.

Convém não trocar os nomes. O Ministério das Mulheres concede o Pró-Equidade de Gênero e Raça, regido pela Portaria MMulheres 288/2023, abre em nova aba, e esse é outro programa. A lei não diz que o ministério concede o selo da Lei 14.682/2023, e por isso não o escrevemos. Em 29/10/2026 também não localizamos edição aberta do Pró-Equidade, e a IN trata os dois em itens próprios.

Como o selo entra na prova de equidade

O art. 3.º da Lei 14.682/2023, abre em nova aba é direto e não depende do regulamento do selo: o selo será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, de que trata o art. 60, III, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba. Só que o inciso III manda aplicar o critério “conforme regulamento”, e há dois regulamentos diferentes. O do desempate existe, o Decreto 11.430/2023, abre em nova aba com a IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba. O do selo, não localizamos.

A IN vale na administração federal e, quando executam recursos da União de transferências voluntárias, para estados, Distrito Federal e municípios (IN Seges/MGI 382/2025, art. 1.º, parágrafo único, abre em nova aba). No nível prata, ela aceita o documento comprobatório de concessão do selo ao licitante, dentro da validade (IN Seges/MGI 382/2025, art. 6.º, IV, abre em nova aba). O que a empresa guarda, portanto, é esse documento, e não a lei.

A IN manda verificar a autenticidade dos documentos e permite diligência junto à organização responsável pelo selo (IN Seges/MGI 382/2025, art. 9.º, §§ 1.º e 2.º, abre em nova aba), e a lei não diz que organização é essa. As perguntas frequentes do Portal listam o selo no prata e trazem, para outros itens, instruções de conferência para fornecedores e para agentes. No caso do selo, a linha do Portal não traz instrução. Isso mostra só que o Portal não indicou como conferir, e não prova mais nada.

Leitura nossa: a IN supõe uma etapa, a concessão, cujo procedimento não localizamos. Não escrevemos que ninguém tem o selo, porque não pesquisamos concessões por caminhos que não vimos. Escrevemos o que vimos e o que não vimos.

Ordem de trabalho para a empresa, hoje

Tudo abaixo é leitura nossa sobre o que as normas lidas permitem, e nada aqui assegura que o desempate será ganho no caso concreto.

Leia o edital e identifique o sistema. No sistema federal, a declaração vai no cadastro da proposta e inclui o nível (IN Seges/MGI 382/2025, art. 4.º, parágrafo único, abre em nova aba). Em outro sistema, o edital diz.
Não declare prata pelo selo sem o documento de concessão. A IN pede o documento dentro da validade. Sem ele, a declaração sujeita a empresa ao art. 10 da IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba, que retira o benefício. O mais seguro é declarar o nível que os documentos sustentam.
Reúna o que já existe. Se a empresa já mantém práticas que o selo mediria, como equiparação salarial, política para a administração, práticas educativas ou reserva de vagas, ela pode juntá-las como evidências do bronze por declaração. O art. 7.º, IV e § 2.º, da IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba pede que o licitante destaque os dispositivos dos documentos em que a prova aparece. O que o selo mediria e o que o bronze aceita se sobrepõem em parte, e nenhuma norma diz que são equivalentes.
Não se anuncie como Empresa Amiga da Mulher. O uso e a divulgação são matéria do regulamento (Lei 14.682/2023, art. 2.º, § 2.º, abre em nova aba). Não havendo concessão, falta à empresa prova do que anunciaria. Não recomendamos.
Acompanhe o Diário Oficial. Com o regulamento, passam a existir concedente, procedimento, validade e regra de uso do nome, e este texto será atualizado.

Requisitos do selo e ações do Decreto 11.430, lado a lado

Nenhuma norma faz esta correspondência. É leitura nossa, e serve para a empresa ver que prova já tem de ações parecidas. As seis ações do art. 5.º, § 1.º, do Decreto 11.430/2023, abre em nova aba e os requisitos do selo compõem listas diferentes.

Reserva de 2% do quadro. Nenhuma das seis ações diz isso com todas as letras. Para o selo, é um dos quatro requisitos, e não é uma das seis ações por nome.
Política de ampliação da mulher na alta administração. A ação mais próxima é a de inserção, participação e ascensão igualitária, com a proporção de mulheres em cargos de direção. A lei do selo define alta administração, e o decreto usa “cargos de direção” sem definir. Não tratar como sinônimos.
Práticas educativas e de prevenção da violência doméstica. Aproximam-se da prevenção do assédio e dos programas de equidade de gênero e de raça. O requisito depende de regulamento do selo, que não localizamos.
Equiparação salarial. Corresponde à igualdade de remuneração e à paridade salarial. É o mesmo tema com base diferente, porque a lei do selo remete à CLT e o decreto não.

Equiparação salarial e política de remuneração são decisão da empresa, com o seu RH e o seu advogado trabalhista. A pasta indexa os documentos que a empresa já tem e não desenha política salarial.

Duas confusões que a pasta não repete

A primeira é entre o selo da Lei 14.682/2023, abre em nova aba e o Pró-Equidade. O Pró-Equidade é programa do Ministério das Mulheres, e o selo é criação de lei cuja concessão depende de regulamento. A outra mistura a reserva de 2% com a de 8%. O 2% é um dos quatro requisitos do selo e incide sobre o quadro de pessoal da empresa (Lei 14.682/2023, art. 2.º, I, abre em nova aba). O 8% é exigência de edital para serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, abre em nova aba). Cada um tem natureza e fonte próprias.

O que o selo não faz

Não assegura vitória. Declarada ação do mesmo nível por outro licitante empatado, o empate persiste e passa ao inciso IV do art. 60 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba (IN Seges/MGI 382/2025, art. 8.º, § 2.º, abre em nova aba). Os critérios que vêm antes são a disputa final e o desempenho contratual prévio.
Não vira prata automático. A IN exige o documento de concessão em vigor.
Não protege de inconsistência. Com documentação inconsistente, o licitante não fará jus ao benefício e o agente examina a proposta seguinte (IN Seges/MGI 382/2025, art. 10, abre em nova aba). Perde-se o desempate, e o texto não diz que o licitante seja eliminado por isso.

O projeto que muda os requisitos

O Projeto de Lei 5310/2023, abre em nova aba pretende ampliar os requisitos do selo e, segundo a Agência Câmara, incluiria ações de prevenção da saúde da mulher. A Câmara o aprovou e o enviou ao Senado em dezembro de 2025. Em 17/06/2026, os dados abertos do Senado mostravam a matéria com a relatoria. Lemos a ementa, a situação e a notícia da Câmara, e não o texto do projeto. É projeto, e não lei. Por ora, o que vale são os quatro requisitos do art. 2.º da Lei 14.682/2023, abre em nova aba.

O que este texto deixa de fora

O regulamento do selo não foi lido, porque não o localizamos. Decisões do TCU, do STJ, do STF e de tribunais de contas estaduais sobre o selo não foram pesquisadas, e por isso não dizemos que inexistem. O texto da CLT a que a lei remete na equiparação salarial também não foi lido. Também não localizamos regra de consórcio para a equidade, e quem disputa em consórcio lê o edital. O que acontece quando a prova falha está em ações de equidade como critério de desempate em licitação, e quem compara selos encontra o outro em selo Pró-Ética da CGU, requisitos e efeitos na licitação, abre em nova aba.

Para organizar a prova de equidade da sua empresa sem depender do selo, fale com a Integridade Blindada pelo botão ao fim desta página.

Perguntas frequentes

O selo Empresa Amiga da Mulher vale como ação de equidade?

Pela lei, vale. A Lei 14.682/2023, art. 3.º, o equipara a ação de equidade do art. 60, III, da Lei 14.133/2021. A prova na licitação federal é o documento de concessão, aceito no prata.

A quem a empresa pede o selo?

A lei não nomeia o órgão e remete ao regulamento. Na data da conferência, 29/10/2026, regulamento e concedente não foram localizados. Vale conferir o Diário Oficial da União e o site do Ministério das Mulheres.

São obrigatórios os quatro requisitos?

Não, bastam dois (Lei 14.682/2023, art. 2.º). A reserva de 2% do quadro é um deles.

Dá para declarar o selo na proposta antes de recebê-lo?

Leitura nossa: não convém. A IN pede o documento de concessão dentro da validade, e a ausência dele expõe a empresa ao art. 10 da IN Seges/MGI 382/2025, que retira o benefício do desempate.

Base legal

Fontes oficiais conferidas em 29 out 2026.